Atos Municipais

Última Atualização em: 26 de setembro de 2023 11:23

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Decreto N°33/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, e dá outras providências.
 31/03/2020 Decreto
Decreto N°107/2020: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°030/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Agente de Endemias e dá outras providências.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°029/2020: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Técnico em Radiologia e dá outras providências.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°027/2020: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23, de 17 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°26/2020: Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais e agentes de vigilância sanitária, lotados na Gerência de Saúde do Município de Naviraí e dá outras providências.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°025/2020: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23, de 17 de março de 2020, o qual “Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências”.
 27/03/2020 Decreto
Decreto N°031/2020: Altera ANEXO I, do Decreto nº 85/2019, que "Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 45 de 22 de dezembro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária".
 23/03/2020 Decreto
Decreto N°022/2020: Dispõe sobre a nomeação e posse das integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Naviraí, para o biênio 2019/2021, e dá outras providências.
 17/03/2020 Decreto
Decreto N°021/2020: Altera o Decreto nº 70/2019 que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 06/08/2019 à 05/08/2021” e da outras providências.
 17/03/2020 Decreto
Decreto N°108/2019: Dispõe sobre os Cancelamentos de Restos a Pagar inscritos no exercício 2019 e dá outras providências.
 02/03/2020 Decreto
Decreto N°100/2019: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 que especifica, e dá outras providências.
 19/02/2020 Decreto
Decreto N°94/2019: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 que especifica, e dá outras providência
 19/02/2020 Decreto
Decreto N°018/2020: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona, e dá outras providências.
 19/02/2020 Decreto
Decreto N°015/2020: Altera a TABELA DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, parte integrante do Decreto 26/2016 que “Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais e agentes de vigilância sanitária, lotados na Gerência de Saúde do Município de Naviraí”, e dá outras providências.
 19/02/2020 Decreto
Decreto N°106/2019: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2020.
 07/01/2020 Decreto
Decreto N°105/2019: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2020, e dá outras providências.
 07/01/2020 Decreto
Decreto N°104/2019: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2020, e dá outras providências.
 07/01/2020 Decreto
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