Decreto N°013/2019: Homologa Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída através da Portaria nº 433 de 15 de junho de 2018, para proceder a avaliação das benfeitorias implantadas pelo Município, cedidas à Associação do Comércio Varejista de Carne de Naviraí, e dá outras providencias.
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10/04/2019 |
Decreto |
013 |
2019 |
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Decreto N°11/2019: Dispõe sobre o regulamento para a concessão de diárias e indenizações de deslocamentos e de transporte aos servidores municipais, e dá providências correlatas.
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15/02/2019 |
Decreto |
11 |
2019 |
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Decreto N°10/2019: Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a “Estrada Canavieira” NV-31, a área que menciona, e dá outras providências.
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15/02/2019 |
Decreto |
10 |
2019 |
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Decreto N°08/2019: Altera o Decreto nº 107/2017, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí – CMDCA, para o biênio 2017/2019, e dá outras providências.
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15/02/2019 |
Decreto |
08 |
2019 |
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Decreto N°110/2018: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2018 que especifica, e dá outras providências.
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06/02/2019 |
Decreto |
110 |
2018 |
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Decreto N°103/2018: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2018 que especifica, e dá outras providências.
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06/02/2019 |
Decreto |
103 |
2018 |
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Decreto N°07/2019: Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Naviraí, disciplinando sua prestação nas condições que especifica, bem como instituindo a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, e dá outras providências.
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06/02/2019 |
Decreto |
07 |
2019 |
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Decreto N°03/2019: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências.
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24/01/2019 |
Decreto |
03 |
2019 |
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Decreto N°76/2018: Estabelece regras complementares acerca dos critérios de fixação de plantões para o Hospital Municipal de Naviraí e Laboratório Municipal, bem como os critérios para a implementação do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) e Adicional de Plantão Laboratorial (APL) no âmbito da Prefeitura Municipal de Naviraí.
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21/01/2019 |
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76 |
2018 |
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Decreto N°119/2018: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2019.
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11/01/2019 |
Decreto |
119 |
2018 |
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Decreto N°118/2018: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.
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11/01/2019 |
Decreto |
118 |
2018 |
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Decreto N°117/2018: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.
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11/01/2019 |
Decreto |
117 |
2018 |
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Decreto N°116/2018: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2019.
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11/01/2019 |
Decreto |
116 |
2018 |
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Decreto N°113/2018: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Administração, objetivando a contratação temporária de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
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11/01/2019 |
Decreto |
113 |
2018 |
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Decreto N°111/2018: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária para os cargos de Médico Pediatra, e dá outras providências.
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11/01/2019 |
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111 |
2018 |
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Decreto N°109/2018: Dispõe sobre a transformação em Rua, a área medindo 9.370,82m² denominada “Área 2”, localizada na Vila Industrial, e dá outras providências.
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11/01/2019 |
Decreto |
109 |
2018 |
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Decreto N°16/2018: Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e da outras providências.
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10/01/2019 |
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2018 |
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Decreto N°13/2018: Altera o Decreto nº 107/2017 que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí – CMDCA, para o biênio 2017/2019, e dá outras providências”.
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09/01/2019 |
Decreto |
13 |
2018 |
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Acesso
à Informação