Atos Municipais

Última Atualização em: 19 de abril de 2023 10:57

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Portaria N°293/2023: Nomeia Matheus Henrique Lima Silva, para o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
22/08/2023 Portaria
Portaria N°292/2023: Nomeia Katia Vivian Chrestani Borges, para o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 22/08/2023 Portaria
Portaria N°291/2023: Exonera Katia Vivian Chrestani Borges, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 22/08/2023 Portaria
Portaria N°290/2023: Eleva o percentual sobre a gratificação concedida ao servidor que menciona, e dá outras providências.
 22/08/2023 Portaria
Portaria N°289/2023: Eleva o percentual sobre a gratificação concedida a servidora que menciona, e dá outras providências.
22/08/2023 Portaria
Portaria N°288/2023: Eleva o percentual sobre a gratificação concedida aos servidores que menciona, e dá outras providências.
 22/08/2023 Portaria
Lei Complementar N°266/2023: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí - REFIS 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Complementar
Lei Complementar N°265/2023: Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2513/2023: Institui no Município de Naviraí-MS o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2512/2023: Altera redação de artigo da Lei Municipal n.º 1720 de 24 de maio de 2013, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2511/2023: Dispõe sobre a Instituição de Incentivo Variável por Desempenho de metas do componente – Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2510/2023: Institui a "Semana Municipal da Conscientização do Autismo" a ser comemorada na primeira semana de abril, a ser incluída no calendário oficial de datas e eventos do Município de Naviraí e dá outras providencias.
22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2509/2023: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Naviraí/MS.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2508/2023: Altera dispositivos da Lei n° 1565, de 18 de maio de 2011, que “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2507/2023: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a entidade que menciona, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2506/2023: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.506,83m², localizada no loteamento Distrito Industrial Jardim Paraíso DIJP, denominada Lote 01, da Quadra Y, para a empresa NC MEDEIROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, e dá outras providências.
22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2505/2023: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Decreto N°101/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Assistência Social, visando a contratação temporária para o cargo de Assistente Social, e dá outras providências.
22/08/2023 Decreto
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