Atos Municipais

Última Atualização em: 25 de outubro de 2023 09:45

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Lei Ordinária N°2540/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí/MS, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2539/2023: Altera a redação da Lei n.º 2.381, de 03 de dezembro de 2021, que “autoriza a doação de área de terras com 1.233,88m², Lote 2A da Quadra 01, para a União.”.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2538/2023: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
22/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2537/2023: Autoriza a doação de área de terras determinado pelo lote 02 da quadra N, matrícula 44.125 e lote 02 – A, da quadra N, matrícula 44.126, constante da planta geral da cidade, para a União Federal, e dá outras providências.
 22/12/2023 Lei Ordinária
Portaria N°552/2023: Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional, as servidoras relacionadas no quadro abaixo, ocupantes do cargo efetivo de Professor, lotados na Gerência de Educação e Cultura, e da outras providências.
 22/12/2023 Portaria
Portaria N°551/2023: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Elizeu Barros da Silva, e dá outras providências.
22/12/2023 Portaria
Portaria N°550/2023: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da servidora Sueli Scatolin de Paula, e dá outras providências.
22/12/2023 Portaria
Portaria N°549/2023: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora Jovelina Ferreira de Souza, ocupante do cargo de Professora de Séries Iniciais, e dá outras providências.
 22/12/2023 Portaria
Portaria N°548/2023: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor Sérgio Aparecido de Oliveira, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, e dá outras providências.
22/12/2023 Portaria
Portaria N°547/2023: Revoga a Portaria n.º 441, de 20 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a cessão da servidora relacionada abaixo, para prestar serviços junto ao Núcleo Regional de Identificação”, e dá outras providências.
22/12/2023 Portaria
Portaria N°546/2023: Concede Licença Gestante a servidora Emanoele Mateus Sandin, e dá outras providências.
22/12/2023 Portaria
Portaria N°545/2023: Concede férias ao servidor Flávio Roberto Vendas Tanus, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras; designa servidora que menciona, e dá outras providências.
 22/12/2023 Portaria
Portaria N°544/2023: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedida a servidora Giseli Tavares de Souza Rodrigues.
 22/12/2023 Portaria
Lei Ordinária N°2536/2023: Denomina como "Feira da Lua Satoshi Fugita" a praça localizada no cruzamento da Avenida João Paulo II com a Rua Laurentino Pires de Arruda, e dá outras providências.
12/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2535/2023: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da cidade de Naviraí-MS.
 12/12/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2534/2023: Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
 12/12/2023 Lei Ordinária
Decreto N°160/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 12/12/2023 Decreto
Decreto N°157/2023: Dispõe sobre credenciamento e nova denominação da Escola Municipal Cândido de Marco, revoga o Decreto que menciona, e dá outras providências.
 12/12/2023 Decreto
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