Atos Municipais

Última Atualização em: 28 de março de 2023 08:17

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Lei Ordinária N°2513/2023: Institui no Município de Naviraí-MS o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2512/2023: Altera redação de artigo da Lei Municipal n.º 1720 de 24 de maio de 2013, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2511/2023: Dispõe sobre a Instituição de Incentivo Variável por Desempenho de metas do componente – Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2510/2023: Institui a "Semana Municipal da Conscientização do Autismo" a ser comemorada na primeira semana de abril, a ser incluída no calendário oficial de datas e eventos do Município de Naviraí e dá outras providencias.
22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2509/2023: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Naviraí/MS.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2508/2023: Altera dispositivos da Lei n° 1565, de 18 de maio de 2011, que “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2507/2023: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a entidade que menciona, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2506/2023: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.506,83m², localizada no loteamento Distrito Industrial Jardim Paraíso DIJP, denominada Lote 01, da Quadra Y, para a empresa NC MEDEIROS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, e dá outras providências.
22/08/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2505/2023: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
 22/08/2023 Lei Ordinária
Decreto N°101/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Assistência Social, visando a contratação temporária para o cargo de Assistente Social, e dá outras providências.
22/08/2023 Decreto
Decreto N°100/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 06/08/2023 a 05/08/2025.
22/08/2023 Decreto
Decreto N°97/2023: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS.
 22/08/2023 Decreto
Decreto N°96/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 22/08/2023 Decreto
Decreto N°95/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Obras, visando a contratação temporária para o cargo de Pintor, e dá outras providências.
22/08/2023 Decreto
Decreto N°92/2023: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Naviraí, MS.
22/08/2023 Decreto
Decreto N°91/2023: Dispõe sobre a redução de carga horária laborativa e define nova lotação a servidora que especifica e, dá outras providências.
 22/08/2023 Decreto
Decreto N°88/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Serviços Públicos, visando a contratação temporária para o cargo de Coveiro, e dá outras providências.
22/08/2023 Decreto
Decreto N°87/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho da Cidade de Naviraí-CONCIDADE, e dá outras providências.
 22/08/2023 Decreto
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