Atos Municipais

Última Atualização em: 26 de agosto de 2024 10:59

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Decreto N°159/2023: Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 16/02/2024 Decreto
Decreto N°156/2023: Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 16/02/2024 Decreto
Decreto N°155/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 16/02/2024 Decreto
Decreto N°139/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 16/02/2024 Decreto
Decreto N°17/2024: Transfere a servidora Edleusa Bastos Cardoso Rodrigues, para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Símbolo AEN, e dá outras providências.
 16/02/2024 Decreto
Decreto N°15/2024: Altera o Decreto n.º 87/2022, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para o biênio 2022/2024”.
 16/02/2024 Decreto
Decreto N°11/2024: Dispõe sobre as normas e regulamento do sorteio denominado "IPTU/2024 EM DIA, DÁ PRÊMIOS", dando outras providências correlatas.
07/02/2024 Decreto
Decreto N°12/2024: Declara facultativo o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal nas datas que menciona e estabelece outras providências.
05/02/2024 Decreto
Decreto N°10/2024: Altera o Decreto n.º 101/2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.
 05/02/2024 Decreto
Decreto N°06/2024: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
05/02/2024 Decreto
Decreto N°09/2024: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Orçamento Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências.
22/01/2024 Decreto
Decreto N°08/2024: Disciplina, no âmbito do Município de Naviraí, a modalidade de licitação de concorrência prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
 22/01/2024 Decreto
Decreto N°07/2024: Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
22/01/2024 Decreto
Decreto N°005/2024: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel objeto da matrícula n.º 28.634, com área de 455,40 m², de propriedade da Portal Imobiliária, e dá outras providências.
 22/01/2024 Decreto
Decreto N°003/2024: Institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Seleção de Habilitação e Mérito Cultural, dos proponentes inscritos através do Edital de Chamamento Público n.º 01/2024, conforme Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providencias”.
 22/01/2024 Decreto
Decreto N°002/2024: Institui e nomeia a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providencias”.
 22/01/2024 Decreto
Decreto N°001/2024: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
 22/01/2024 Decreto
Decreto N°129/2023: Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
08/01/2024 Decreto
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