Atos Municipais

Última Atualização em: 20 de fevereiro de 2025 15:10

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Decreto N°65/2024: Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
25/10/2024 Decreto
Decreto N°64/2024: Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
25/10/2024 Decreto
Decreto N°63/2024: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
25/10/2024 Decreto
Decreto N°131/2024: Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal, na data que menciona, dando outras providencias.
 23/10/2024 Decreto
Decreto N°130/2024: Institui a transição democrática de governo no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; Dispõe sobre a composição e nomeação da Comissão de Transmissão de Governo; define seu funcionamento, e dá outras providências.
23/10/2024 Decreto
Decreto N°129/2024: Disciplina, no âmbito do Município de Naviraí, os requisitos e a regulamentação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos, previstas no Decreto Municipal n. 39 de 21 de março de 2023, e dá outras providências.
23/10/2024 Decreto
Decreto N°128/2024: Aprova a Cartilha de Boas Práticas do Gestor e do Fiscal de Contratos da Administração Municipal de Naviraí-MS.
 23/10/2024 Decreto
Decreto N°125/2024: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2025.
 23/10/2024 Decreto
Decreto N°124/2024: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.  
 23/10/2024 Decreto
Decreto N°123/2024: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
23/10/2024 Decreto
Decreto N°122/2024: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2025.
 23/10/2024 Decreto
Decreto N°127/2024: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 32.964,00 m², objeto da matrícula n.º 19.089 do CRI de Naviraí, e dá outras providências.
10/10/2024 Decreto
Decreto N°126/2024: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 31.305,00 m², objeto da matrícula n.º 15.866 do CRI de Naviraí, e dá outras providências.
10/10/2024 Decreto
Decreto N°120/2024: Altera os incisos I e II do art. 1° do Decreto n.° 108, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do PMPI, e dá outras providências.
 03/10/2024 Decreto
Decreto N°119/2024: Altera o art. 3° do Decreto n.º 40, de 09 de abril de 2024, que institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Seleção de Habilitação e Mérito Cultura, conforme Lei Complementar n.º 195/22 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
24/09/2024 Decreto
Decreto N°118/2024: Decreta luto oficial nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2024, em reverência à memória do Tenente Coronel da Polícia Militar José Maidana, e dá outras providências.
24/09/2024 Decreto
Decreto N°115/2024: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, para o período de 19/08/2024 a 18/08/2026, e dá outras providências.
 16/09/2024 Decreto
Decreto N°114/2024: Decreta luto oficial nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2024, em reverência à memória de Marlene Neme Pereira, e dá outras providências.
 16/09/2024 Decreto
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