Atos Oficiais - Administração

PORTARIA N.º 45, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA N.º 29, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA N.º 41, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA N.º 36, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO N.º 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 24, DE 25 DE JANEIRO 2024.

DECRETO N. º 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO N.º 10, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO N.º 06, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO N.º 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO N.º 07, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 006, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 005, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

PORTARIA N.º 556, DE 21 DE DEZEMBRO 2023.

PORTARIA N.º 554, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.