Atos Oficiais - Câmara Municipal

LEI N.º 2.542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.535, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.534, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.533, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.532, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 156, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.531, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 271 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N.º 2.529, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI N.º 2.527, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 2.526, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 270, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.