Atos Oficiais - Câmara Municipal

LEI N.º 2.542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

22 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

22 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

22 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

22 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

22 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

12 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.535, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

12 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.534, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

12 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.533, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

5 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.532, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

5 de dezembro de 2023 by

DECRETO N.º 156, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

4 de dezembro de 2023 by

LEI N.º 2.531, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

29 de novembro de 2023 by

LEI N.º 2.530, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

29 de novembro de 2023 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 271 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

22 de novembro de 2023 by

LEI N.º 2.529, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023.

6 de novembro de 2023 by

LEI N.º 2.527, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

10 de outubro de 2023 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

4 de outubro de 2023 by

LEI N.º 2.526, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

4 de outubro de 2023 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

3 de outubro de 2023 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 270, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

27 de setembro de 2023 by

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