Atos Municipais

Última Atualização em: 24 de fevereiro de 2025 13:33

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Lei Ordinária N°2427/2022: Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
 26/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2426/2022: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
 16/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2425/2022: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
 16/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2424/2022: Altera o artigo 4º da Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências".
 06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2423/2022: Altera dispositivos da Lei nº 2.274, de 27 de maio de 2020, que "Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências".
 06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2422/2022: Altera a denominação da Avenida constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2421/2022: Dispõe sobre a "visita virtual", através de chamadas telefônicas e/ou videochamada de familiares aos pacientes internados na rede de atenção à saúde, pública ou privada, do Município de Naviraí-MS, com ou sem diagnóstico de Covid-19, e dá outras providências.
06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2420/2022: Institui no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) e dá outras providências.
 06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2419/2022: Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
 02/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2418/2022: Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º1.297, de 27 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB”, e dá outras providências.
 02/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2417/2022: Altera redação e acrescenta dispositivos da Lei n.º1307, de 29 de março de 2007, que “Dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente” e dá outras providências.
02/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2416/2022: Autoriza a doação de área de terras com 8.730,00m², “Área 01”, para a Casa Lar Santo Antônio.
 02/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2415/2022: Dispõe sobre a alteração da redação da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
 13/04/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2414/2022: Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
13/04/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2413/2022: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 04, da Quadra X, para a empresa MADEIREIRA MATOGROSSO LTDA - ME, e dá outras providências.
 13/04/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2412/2022: Altera dispositivos da Lei n° 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí".
 05/04/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2411/2022: Autoriza a doação de área de terras, medindo 542,05m², localizada no bairro Jardim Paraiso – Parque Industrial, denominada Lote 06, da Quadra N, para a empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA, e dá outras providências.
 16/03/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2410/2022: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, a área que menciona, e dá outras providências.
 23/02/2022 Lei Ordinária
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