Atos Municipais

Última Atualização em: 6 de março de 2025 10:15

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Lei Ordinária N°2446/2022: Institui o Dia Municipal de Combate ao Tráfico Humano e a Semana Municipal de Combate ao Tráfico Humano, a ser lembrada anualmente, e dá outras providências.
 17/08/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2444/2022: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas, não possam assumir cargos públicos no município de Naviraí, e dá outras providências.
 17/08/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2445/2022: Altera o Art. 2º e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Nº 1.784, de 2 de outubro de 2013 que "Disciplina o uso de caçambas estacionárias e/o contêineres de entulhos na via pública e dá outras providências".
 17/08/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2443/2022: Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a “Casa Lar Santo Antônio de Naviraí”; revoga as Leis 1.184/2004 e 2.142/2018, e dá outras providências.
30/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2442/2022: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
 30/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2441/2022: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
 30/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2440/2022: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia, e dá outras providências.
30/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2439/2022: Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e chefias e regulamenta as funções de Diretor Clínico/Técnico do Hospital Municipal de Naviraí.
15/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2437/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
 10/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2436/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2435/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2434/2022: Dispõe sobre a ampliação dos efeitos da nova redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2433/2022: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2432/2022: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 31/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2431/2022: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.584,65m², localizada no Loteamento Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 05, da Quadra U, para a empresa Y.B. INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, e dá outras providências.
 31/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2430/2022: Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a “Estrada NV-12”, a área que menciona, e dá outras providências.
31/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2429/2022: Dispõe sobre a doação do Lote 14 da Quadra n.º 09, medindo 1.650,00m², para o “Instituto Socioeducativo Belém Amor em Ação – INSBA”, e dá outras providências.
 26/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2428/2022: Altera a redação do § 2º, do art. 1º, e acrescenta o §1º e § 2º e incisos I, II e III ao art. 3º, da Lei nº 2151 de 07 de novembro de 2018, que “Disciplina critérios e forma de seleção para realização de limpeza de fossa séptica a pessoas carentes do Município, e dá outras providências.”
 26/05/2022 Lei Ordinária
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