Lei Ordinária N°2417/2022: Altera redação e acrescenta dispositivos da Lei n.º1307, de 29 de março de 2007, que “Dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente” e dá outras providências.
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02/05/2022 |
Lei Ordinária |
2417 |
2022 |
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Lei Ordinária N°2416/2022: Autoriza a doação de área de terras com 8.730,00m², “Área 01”, para a Casa Lar Santo Antônio.
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02/05/2022 |
Lei Ordinária |
2416 |
2022 |
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Lei Ordinária N°2415/2022: Dispõe sobre a alteração da redação da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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13/04/2022 |
Lei Ordinária |
2415 |
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Lei Ordinária N°2414/2022: Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
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13/04/2022 |
Lei Ordinária |
2414 |
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Lei Ordinária N°2413/2022: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 04, da Quadra X, para a empresa MADEIREIRA MATOGROSSO LTDA - ME, e dá outras providências.
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13/04/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2412/2022: Altera dispositivos da Lei n° 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí".
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05/04/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2411/2022: Autoriza a doação de área de terras, medindo 542,05m², localizada no bairro Jardim Paraiso – Parque Industrial, denominada Lote 06, da Quadra N, para a empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA, e dá outras providências.
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16/03/2022 |
Lei Ordinária |
2411 |
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Lei Ordinária N°2410/2022: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, a área que menciona, e dá outras providências.
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23/02/2022 |
Lei Ordinária |
2410 |
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Lei Ordinária N°2408/2022: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 39.053,03m², matrícula n.º 112, de propriedade de BASALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
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22/02/2022 |
Lei Ordinária |
2408 |
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Lei Ordinária N°2407/2022: Altera o artigo 2º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos".
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22/02/2022 |
Lei Ordinária |
2407 |
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Lei Ordinária N°2406/2022: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
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16/02/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2405/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2405 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2404/2021: Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2404 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2403/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município de Naviraí - MS, conforme especifica.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2403 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2402/2021: Atribui nome à Farmácia Municipal de Naviraí.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
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2021 |
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Lei Ordinária N°2401/2021: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2401 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2400/2021: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Loteamento Distrito Industrial Jardim Paraiso - DIJP, denominada Lote 02, da Quadra R, para a empresa MERCENAVI PEÇAS E SERVIÇOS, e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2400 |
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Lei Ordinária N°2399/2021: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial do Jardim Paraíso, denominada Lote 04-A, da Quadra V, para a empresa LUAN CORONEL DA COSTA ME LTDA, e dá outras providências.
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18/01/2022 |
Lei Ordinária |
2399 |
2021 |
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Acesso
à Informação