Lei Ordinária N°2362/2021: Dispõe sobre a autorização a chefe do Poder Executivo Municipal proceder à alienação de Títulos da Dívida Agrária-TDA em que o Município de Naviraí/MS figura como titular, custodiados no banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
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06/10/2021 |
Lei Ordinária |
2362 |
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Lei Ordinária N°2361/2021: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
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06/10/2021 |
Lei Ordinária |
2361 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2360/2021: Dispõe sobre a autorização para a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
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06/10/2021 |
Lei Ordinária |
2360 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2359/2021: Dispõe sobre o programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Naviraí e dá outras providências.
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06/10/2021 |
Lei Ordinária |
2359 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2358/2021: Dispõe sobre a integração de tutores, curadores e mulheres chefes de famílias monoparentais de pessoas com comorbidade até os 18 (dezoito) anos, nos grupos prioritários, na campanha de vacinação em decorrência de pandemia, no município de Naviraí, e dá outras providências.
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06/10/2021 |
Lei Ordinária |
2358 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2357/2021: Institui a política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Naviraí, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia da Covid-19, nos postos de trabalho e no sustento das famílias.
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06/10/2021 |
Lei Ordinária |
2357 |
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Lei Ordinária N°2356/2021: Dispõe sobre a aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a COVID-19 no Município de Naviraí.
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29/09/2021 |
Lei Ordinária |
2356 |
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Lei Ordinária N°2355/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares em caixas eletrônicos e dá outras providências.
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29/09/2021 |
Lei Ordinária |
2355 |
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Lei Ordinária N°2354/2021: Altera redação da Lei Municipal n.º 2.339, de 02 de junho de 2021 e dá outras providências.
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29/09/2021 |
Lei Ordinária |
2354 |
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Lei Ordinária N°2348/2021: Incorpora ao perímetro urbano, área de terra denominada Chácara Fujita, matrícula n.º 2.885, de propriedade de CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI.
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10/08/2021 |
Lei Ordinária |
2348 |
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Lei Ordinária N°2347/2021: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 6,6667 has, denominado Chácara Sucupira, matrícula n.º 553, de propriedade de CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI.
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10/08/2021 |
Lei Ordinária |
2347 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2346/2021: Institui no âmbito do Município de Naviraí, o programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, e dá outras providências.
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05/07/2021 |
Lei Ordinária |
2346 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2345/2021: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Naviraí – MS; Revoga a Lei n.º 1874/2014, e dá outras providências.
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05/07/2021 |
Lei Ordinária |
2345 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2344/2021: Acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no município de Naviraí-MS, em decorrência da pandemia da Covid-19.
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28/06/2021 |
Lei Ordinária |
2344 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2343/2021: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
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28/06/2021 |
Lei Ordinária |
2343 |
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Lei Ordinária N°351/2021: Revoga a gratificação denominada Função Gratificada III, concedida à servidora Rosangela Belizário da Cruz, e dá outras providências.
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22/06/2021 |
Lei Ordinária |
351 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2342/2021: Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Psicomotricidade Relacional e dá outras providências.
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22/06/2021 |
Lei Ordinária |
2342 |
2021 |
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Lei Ordinária N°2341/2021: Estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.
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22/06/2021 |
Lei Ordinária |
2341 |
2021 |
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Acesso
à Informação