Atos Municipais

Última Atualização em: 21 de agosto de 2024 09:35

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Lei Ordinária N°2435/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2434/2022: Dispõe sobre a ampliação dos efeitos da nova redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2433/2022: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2432/2022: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 31/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2431/2022: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.584,65m², localizada no Loteamento Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 05, da Quadra U, para a empresa Y.B. INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, e dá outras providências.
 31/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2430/2022: Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a “Estrada NV-12”, a área que menciona, e dá outras providências.
31/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2429/2022: Dispõe sobre a doação do Lote 14 da Quadra n.º 09, medindo 1.650,00m², para o “Instituto Socioeducativo Belém Amor em Ação – INSBA”, e dá outras providências.
 26/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2428/2022: Altera a redação do § 2º, do art. 1º, e acrescenta o §1º e § 2º e incisos I, II e III ao art. 3º, da Lei nº 2151 de 07 de novembro de 2018, que “Disciplina critérios e forma de seleção para realização de limpeza de fossa séptica a pessoas carentes do Município, e dá outras providências.”
 26/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2427/2022: Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
 26/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2426/2022: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
 16/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2425/2022: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
 16/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2424/2022: Altera o artigo 4º da Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no município de Naviraí e dá outras providências".
 06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2423/2022: Altera dispositivos da Lei nº 2.274, de 27 de maio de 2020, que "Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências".
 06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2422/2022: Altera a denominação da Avenida constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2421/2022: Dispõe sobre a "visita virtual", através de chamadas telefônicas e/ou videochamada de familiares aos pacientes internados na rede de atenção à saúde, pública ou privada, do Município de Naviraí-MS, com ou sem diagnóstico de Covid-19, e dá outras providências.
06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2420/2022: Institui no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) e dá outras providências.
 06/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2419/2022: Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
 02/05/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2418/2022: Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º1.297, de 27 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB”, e dá outras providências.
 02/05/2022 Lei Ordinária
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