Lei Ordinária N°2464/2022: Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios, por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
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13/09/2022 |
Lei Ordinária |
2464 |
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Lei Ordinária N°2463/2022: Altera a redação da Ementa e do art. 1º da Lei nº 2.115, de 17 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a criação do "Dia do Obreiro Evangélico" no município de Naviraí - MS, e dá outras providências".
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05/09/2022 |
Lei Ordinária |
2463 |
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Lei Ordinária N°2462/2022: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na planta geral da cidade de Naviraí-MS.
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05/09/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2461/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências.
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31/08/2022 |
Lei Ordinária |
2461 |
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Lei Ordinária N°2460/2022: Dispõe sobre a fiscalização de veículos ou carcaças abandonados nas vias públicas do Município de Naviraí e dá outras providências.
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26/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2459/2022: Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos, estabelecimentos públicos municipais, privados e de atendimento específico a esse público.
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24/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2458/2022: Dispõe sobre a cessão de imóvel em regime de comodato, para a Associação dos Hortifrutigranjeiros de Naviraí – AHGRAN, para o desenvolvimento de atividades do Mercadão Municipal, e dá outras providências.
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23/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2457/2022: Revoga o artigo 4º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos".
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23/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2456/2022: Estabelece que a Paixão de Cristo (Sexta-Feira Santa) é feriado municipal.
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23/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2455/2022: Dispõe sobre a denominação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Naviraí, que passa a denominar-se “Câmara Municipal de Naviraí Marcos Antonio Volpato”.
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23/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2454/2022: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS
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23/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2453/2022: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí MS.
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23/08/2022 |
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Lei Ordinária N°2452/2022: Denomina Professora Anaí Maria Ramos Ricci o Centro Integrado de Educação Infantil - CIEI Paraíso Infantil, e dá outras providências.
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23/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2451/2022: Institui a "Semana Municipal do Campo Limpo", no calendário oficial de comemorações do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
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23/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2450/2022: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
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23/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Lei Ordinária N°2449/2022: Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares públicos no âmbito Municipal, e dá outras providências.
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17/08/2022 |
Lei Ordinária |
2449 |
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Lei Ordinária N°2448/2022: Autoriza a Cessão de Uso de área de terras para armazenamento de veículos apreendidos pela Polícia Federal de Naviraí, e dá outras providências.
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17/08/2022 |
Lei Ordinária |
2448 |
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Lei Ordinária N°2447/2022: Altera a denominação da Estrada Vicinal Municipal NV-12, e dá outras providências.
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17/08/2022 |
Lei Ordinária |
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Acesso
à Informação