Atos Municipais

Última Atualização em: 29 de agosto de 2022 15:12

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Lei Complementar N°243/2022: Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único, e dá outras providências.
 15/06/2022 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2439/2022: Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e chefias e regulamenta as funções de Diretor Clínico/Técnico do Hospital Municipal de Naviraí.
15/06/2022 Lei Ordinária
Decreto N°70/2022: Altera o Decreto nº 138/2021, que dispõe sobre a nova composição do Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerencia Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise e avaliações de atividade consideradas como de impacto Ambiental local, e da outras providencias.
 15/06/2022 Decreto
Portaria N°337/2022: Nomeia o servidor Kleiton Alves Miranda, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
13/06/2022 Portaria
Portaria N°336/2022: Eleva o percentual de gratificação, concedido a servidora relacionada no quadro abaixo, ocupante de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 13/06/2022 Portaria
Portaria N°335/2022: Altera a Portaria n.º 503/2021 que Nomeia Comissão Especial Julgadora Desportiva da Gerência Municipal de Esportes e Lazer; e dá outras providências.
 10/06/2022 Portaria
Portaria N°333/2022: Revoga a gratificação denominada Função Gratificada, concedida a servidora denominada na tabela abaixo, e dá outras providências.
 10/06/2022 Portaria
Portaria N°332/2022: Eleva o percentual de gratificação, concedido aos servidores relacionados no quadro abaixo, ocupante de cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
10/06/2022 Portaria
Portaria N°311/2022: Nomeia Leonardo Pires Nogueira, para ocupar cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 10/06/2022 Portaria
Portaria N°309/2022: Exonera o servidor Leonardo Pires Nogueira, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 10/06/2022 Portaria
Portaria N°285/2022: Concede gratificação, denominada Função Gratificada, as servidoras que menciona, e dá outras providências.
10/06/2022 Portaria
Lei Complementar N°242/2022: Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências".
 10/06/2022 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2437/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
 10/06/2022 Lei Ordinária
Decreto N°71/2022: Dispõe sobre o horário de expediente no Paço Municipal, no dia 10 de junho de 2022, e dá outras providências.
 10/06/2022 Decreto
Lei Complementar N°241/2022: Altera o valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí; altera a Lei Complementar n.º 232/2021, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2436/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2435/2022: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2434/2022: Dispõe sobre a ampliação dos efeitos da nova redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
 09/06/2022 Lei Ordinária
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