Atos Municipais

Última Atualização em: 8 de julho de 2024 11:00

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Lei Ordinária N°2340/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prestação de serviço social nas unidades de saúde e hospitais, no Município de Naviraí, e dá outras providências.
22/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2338/2021: Torna obrigatório os bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
14/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2337/2021: Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, dos cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
01/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2336/2021: Altera redação do artigo 3º, bem como seus incisos, da Lei n.º 994 de 07 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS”, e dá outras providências.
01/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2335/2021: Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição de eventos esportivos municipais, integrando pessoas com deficiência.
 27/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2335/2021: Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição de eventos esportivos municipais, integrando pessoas com deficiência.
 27/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2334/2021: Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
 20/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2333/2021: Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de isenção de Taxas e Alvarás de Construção e serviços de terraplanagem no âmbito do Município de Naviraí, para a empresa C H F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, e dá outras providências.
 20/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2332/2021: Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 1936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"".
 06/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2330/2021: Institui o curso preparatório gratuito para vestibulares, ENEM e concursos públicos no município de Naviraí.
 29/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2329/2021: Dispõe sobre a instituição da semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências.
 15/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2328/2021: Altera redação dos artigos 1º e 2º, bem como seus parágrafos, da Lei n.º 1.617 de 07 de março de 2012, que “Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais que envolvem o Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências.
 15/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2307/2020: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
 12/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2237/2019: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
 12/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2324/2021: Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 2.242 de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra W, para a empresa LINDOGERIO J DA SILVA-ME,” e dá outras providências.
 09/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2323/2021: Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 2.243 de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.000,38m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra T, para a empresa M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME”, e dá outras providências.
 09/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2327/2021: Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”.
08/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2326/2021: Dispõe sobre “Recebimento de Receitas e Tributos pelo Município de Naviraí/MS através de Cartão de Débito e Crédito”.
 08/04/2021 Lei Ordinária
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