Atos Municipais

Última Atualização em: 17 de fevereiro de 2025 09:14

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Lei Ordinária N°2354/2021: Altera redação da Lei Municipal n.º 2.339, de 02 de junho de 2021 e dá outras providências.
29/09/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2348/2021: Incorpora ao perímetro urbano, área de terra denominada Chácara Fujita, matrícula n.º 2.885, de propriedade de CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI.
10/08/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2347/2021: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 6,6667 has, denominado Chácara Sucupira, matrícula n.º 553, de propriedade de CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI.
 10/08/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2346/2021: Institui no âmbito do Município de Naviraí, o programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, e dá outras providências.
05/07/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2345/2021: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Naviraí – MS; Revoga a Lei n.º 1874/2014, e dá outras providências.
05/07/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2344/2021: Acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no município de Naviraí-MS, em decorrência da pandemia da Covid-19.
 28/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2343/2021: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
28/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°351/2021: Revoga a gratificação denominada Função Gratificada III, concedida à servidora Rosangela Belizário da Cruz, e dá outras providências.
 22/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2342/2021: Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Psicomotricidade Relacional e dá outras providências.
22/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2341/2021: Estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.
 22/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2340/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prestação de serviço social nas unidades de saúde e hospitais, no Município de Naviraí, e dá outras providências.
22/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2338/2021: Torna obrigatório os bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
14/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2337/2021: Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, dos cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
01/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2336/2021: Altera redação do artigo 3º, bem como seus incisos, da Lei n.º 994 de 07 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS”, e dá outras providências.
01/06/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2335/2021: Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição de eventos esportivos municipais, integrando pessoas com deficiência.
 27/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2335/2021: Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição de eventos esportivos municipais, integrando pessoas com deficiência.
 27/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2334/2021: Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
 20/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2333/2021: Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de isenção de Taxas e Alvarás de Construção e serviços de terraplanagem no âmbito do Município de Naviraí, para a empresa C H F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, e dá outras providências.
 20/05/2021 Lei Ordinária
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