Atos Municipais

Última Atualização em: 6 de fevereiro de 2025 13:55

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Lei Ordinária N°2332/2021: Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 1936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"".
 06/05/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2330/2021: Institui o curso preparatório gratuito para vestibulares, ENEM e concursos públicos no município de Naviraí.
 29/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2329/2021: Dispõe sobre a instituição da semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências.
 15/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2328/2021: Altera redação dos artigos 1º e 2º, bem como seus parágrafos, da Lei n.º 1.617 de 07 de março de 2012, que “Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais que envolvem o Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências.
 15/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2307/2020: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
 12/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2237/2019: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
 12/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2324/2021: Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 2.242 de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra W, para a empresa LINDOGERIO J DA SILVA-ME,” e dá outras providências.
 09/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2323/2021: Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 2.243 de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.000,38m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra T, para a empresa M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME”, e dá outras providências.
 09/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2327/2021: Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”.
08/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2326/2021: Dispõe sobre “Recebimento de Receitas e Tributos pelo Município de Naviraí/MS através de Cartão de Débito e Crédito”.
 08/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2325/2021: Dispõe sobre a criação do programa Empresa Solidária no âmbito do Município de Naviraí.
 08/04/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2321/2021: Institui auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o município de Naviraí em competições esportivas oficiais e dá outras providências.
 31/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2322/2021: Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, e anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989.
 30/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2320/2021: Altera a redação do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 2005, de 29 de junho de 2016.
29/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2319/2021: Revoga a Lei n.º 2.224, de 14 de novembro de 2019, que em súmula: “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências”.
24/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2318/2021: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
 17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2317/2021: Altera redação do art. 1º da Lei n.º 2.251 de 03 de março de 2020 que em suma: “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa DI MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA”, e dá outras providências.
 17/03/2021 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2316/2021: Atribui nome ao Procon Municipal de Naviraí.
 17/03/2021 Lei Ordinária
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