Atos Municipais

Última Atualização em: 11 de junho de 2024 11:40

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Lei Ordinária N°2278/2020: Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.748,76m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 01 da Quadra S, para a empresa TERRAPLANAGEM TIBÉRIO EIRELI ME, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2277/2020: Atribui nome ao Mercado Municipal de Naviraí.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2275/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de terraplanagem, em área de terras de propriedade de ADIMILSON DOS SANTOS, para a instalação de uma empresa no ramo de comercialização de aves, tipo aviário, na forma de barracão, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2274/2020: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2273/2020: Institui o "Banco de Remédio" no município de Naviraí e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2272/2020: Dispõe sobre a inclusão dos encontros na “Casa de Oração” e do evento "24 Horas de Oração e Adoração” no Calendário Cultural do município de Naviraí - MS.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2271/2020: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2270/2020: Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo Município de Naviraí - MS, em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2269/2020: Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2268/2020: Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no município de Naviraí.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2267/2020: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º; modifica a redação do artigo 4º, acrescentando parágrafo único ao mesmo, revogando os incisos I, II, III e IV; revoga os incisos III e IV do artigo 5º;  altera o caput do artigo 7º, e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º; altera a redação do artigo 10, do artigo 12, assim como, dos incisos VI e VII do artigo 14; altera redação  do artigo 17 e do artigo 18, da Lei nº 1.509 de 13 de abril de 2010, que" Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2266/2020: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2265/2020: Altera redação da Ementa e do art. 1º, da Lei nº 2.115, de 17 de maio de 2018, que Dispõe sobre a criação do “Dia do Obreiro Universal” no município de Naviraí – MS, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2260/2020: Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude" e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2259/2020: Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do autismo, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2257/2020: Institui o Programa de Vacinação Domiciliar aos Idosos, que estiverem com locomoção restrita ao domicílio, e a pessoas com deficiência, que estiverem com a mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Naviraí-MS.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2256/2020: Revoga a Lei n.º 2.093, de 14 de dezembro de 2017, que em súmula: "Revoga a Lei n.º 1.642 de 03 de julho de 2012, cuja área de terras doada, objeto da lei em comento, retornará ao patrimônio público municipal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação”.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2252/2020: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º da Lei n.º 2.153, de 27 de novembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, e dá outras providências”, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
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