Atos Municipais

Última Atualização em: 3 de fevereiro de 2025 14:48

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Lei Ordinária N°2269/2020: Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2268/2020: Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no município de Naviraí.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2267/2020: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º; modifica a redação do artigo 4º, acrescentando parágrafo único ao mesmo, revogando os incisos I, II, III e IV; revoga os incisos III e IV do artigo 5º;  altera o caput do artigo 7º, e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º; altera a redação do artigo 10, do artigo 12, assim como, dos incisos VI e VII do artigo 14; altera redação  do artigo 17 e do artigo 18, da Lei nº 1.509 de 13 de abril de 2010, que" Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2266/2020: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2265/2020: Altera redação da Ementa e do art. 1º, da Lei nº 2.115, de 17 de maio de 2018, que Dispõe sobre a criação do “Dia do Obreiro Universal” no município de Naviraí – MS, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2260/2020: Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude" e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2259/2020: Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do autismo, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2257/2020: Institui o Programa de Vacinação Domiciliar aos Idosos, que estiverem com locomoção restrita ao domicílio, e a pessoas com deficiência, que estiverem com a mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Naviraí-MS.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2256/2020: Revoga a Lei n.º 2.093, de 14 de dezembro de 2017, que em súmula: "Revoga a Lei n.º 1.642 de 03 de julho de 2012, cuja área de terras doada, objeto da lei em comento, retornará ao patrimônio público municipal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação”.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2252/2020: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º da Lei n.º 2.153, de 27 de novembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, e dá outras providências”, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2251/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa DI MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2250/2020: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.879,60m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 06 da Quadra U, para a empresa AF PAES-ME, e dá outras providências.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2249/2020: Institui o mês da Ciência, Tecnologia e Inovação, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí-MS, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2248/2020: Institui a Campanha "Junho Violeta", de conscientização e prevenção à violência e ao abandono da Pessoa Idosa, no município de Naviraí-MS.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2247/2020: Institui o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho, no Município de Naviraí-MS.
 11/09/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2289/2020: Dispõe sobre a autorização para instalação de um busto ou herma em praça pública, em homenagem ao Antônio Augusto dos Santos “Virote”, e dá outras providências.
 06/08/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2262/2020: Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Naviraí, da política de cofinanciamento aos prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), e dá outras providências.
 07/04/2020 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2261/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN vinculado à prestação do serviço por empresa especializada no gerenciamento de nefrologia – Terapia Renal Substitutiva (TRS), e dá outras providências.
 07/04/2020 Lei Ordinária
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