Atos Municipais

Última Atualização em: 24 de maio de 2024 08:36

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Lei Ordinária N°2240/2019: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
 19/12/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2239/2019: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
 19/12/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2238/2019: Inclui o Costelão do Rotary Club, em prol dos projetos Banco de Cadeiras de Rodas e Banco de Fraldas, além de outros projetos sociais, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí-MS.
 19/12/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2236/2019: Dispõe sobre a implantação de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Naviraí-MS.
 19/12/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2232/2019: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 02/12/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2230/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAI-ACEN, e dá outras providências.
 25/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2229/2019: Institui o “Agosto Dourado”, como mês de conscientização da importância do aleitamento materno, no Calendário Oficial do Município de Naviraí- MS.
 25/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2228/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.083,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 04 da Quadra U, para a empresa EDIMAR DA SILVA MENEZES EIRELI, e dá outras providências.
 25/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2227/2019: Altera a redação do inciso II, do Art. 12, da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, e da outras providências.
 21/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2226/2019: Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, aos Condôminos, Srª Iolanda Tormena Fabris, Sr. João Leonildo Capuci, e a empresa Agropecuária Santa Mariana Ltda, e dá outras providências.
 21/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2225/2019: Autoriza o Município de Naviraí a fixar os honorários advocatícios aos Advogados dativos nos processos administrativos disciplinares e dá outras providências.
 21/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2224/2019: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências.
 21/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2223/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS, e dá outras providências.
 13/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2021/2019: Institui a Campanha “Abril Verde”, em comemoração ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, no município de Naviraí-MS.
 13/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2220/2019: Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, acrescentando a data no calendário oficial de eventos do município de Naviraí/MS, e assim dá outras providências.
 13/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2219/2019: Denomina "Centro de Hemodiálise Sakae Kamitani", o Centro de Hemodiálise do município de Naviraí-MS.
 13/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2210/2019: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.107/2018, que autoriza a doação de área de terras, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa DEAGRI AGRÍCOLA LTDA – ME, e dá outras providências.
 18/09/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2209/2019: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
 18/09/2019 Lei Ordinária
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