Atos Municipais

Última Atualização em: 30 de janeiro de 2025 16:56

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Lei Ordinária N°2227/2019: Altera a redação do inciso II, do Art. 12, da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, e da outras providências.
 21/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2226/2019: Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, aos Condôminos, Srª Iolanda Tormena Fabris, Sr. João Leonildo Capuci, e a empresa Agropecuária Santa Mariana Ltda, e dá outras providências.
 21/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2225/2019: Autoriza o Município de Naviraí a fixar os honorários advocatícios aos Advogados dativos nos processos administrativos disciplinares e dá outras providências.
 21/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2224/2019: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências.
 21/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2223/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS, e dá outras providências.
 13/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2021/2019: Institui a Campanha “Abril Verde”, em comemoração ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, no município de Naviraí-MS.
 13/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2220/2019: Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, acrescentando a data no calendário oficial de eventos do município de Naviraí/MS, e assim dá outras providências.
 13/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2219/2019: Denomina "Centro de Hemodiálise Sakae Kamitani", o Centro de Hemodiálise do município de Naviraí-MS.
 13/11/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2210/2019: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.107/2018, que autoriza a doação de área de terras, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa DEAGRI AGRÍCOLA LTDA – ME, e dá outras providências.
 18/09/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2209/2019: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, as áreas que menciona, e dá outras providências.
 18/09/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2208/2019: Denomina "PRAÇA SAKAE KAMITANI", a Área 01 da Quadra 289, medindo 3.097,04m², localizada no Centro.
 19/08/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2207/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio, no exercício de 2019, com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, e dá outras providências.
 17/07/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2206/2019: Autoriza o Município de Naviraí/MS a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos municípios e de interesse público.
 17/07/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2205/2019: Inclui Ação e Programa na Lei no 2.128 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO), e na Lei nº 2.160/2018 (Lei Orçamentária Anual-LOA), para o exercício financeiro de 2019.
 17/07/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2203/2019: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e alimentação aos profissionais credenciados no “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei n.º 12.871 de 22 de outubro de 2013, que atuem na Rede de Saúde Pública do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
 17/07/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2202/2019: Dispõe sobre a alteração da Lei 2.089/2017 (Plano Plurianual - PPA), Quadriênio 2018/2021.
 17/07/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2193/2019: Revoga o art. 3º da Lei nº 2.110 de 24 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2017 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de NAVIRAÍ - MS – NAVIRAÍPREV”.
 04/07/2019 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2199/2019: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio no município de Naviraí.
 01/07/2019 Lei Ordinária
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