Lei Ordinária N°148/2020: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 34 de 15 de janeiro de 2019.
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12/02/2020 |
Lei Ordinária |
148 |
2020 |
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Lei Ordinária N°2244/2019: Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de terraplanagem, em área de terras de propriedade de GUILHERME FABRIS GRADELA, para a instalação de uma empresa no ramo cerealista e de armazém em geral, e dá outras providências.
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20/12/2019 |
Lei Ordinária |
2244 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2243/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.000,38m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra T, para a empresa M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME, e dá outras providências.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2243 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2242/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 05 da Quadra W, para a empresa LINDOGERIO J DA SILVA-ME, e dá outras providências.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2242 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2241/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.014,89m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03-A da Quadra R, para a empresa JUCIMAR FAUSTINO ANTUNES - MEI, e dá outras providências.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2241 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2240/2019: Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2240 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2239/2019: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2239 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2238/2019: Inclui o Costelão do Rotary Club, em prol dos projetos Banco de Cadeiras de Rodas e Banco de Fraldas, além de outros projetos sociais, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí-MS.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2238 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2236/2019: Dispõe sobre a implantação de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Naviraí-MS.
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19/12/2019 |
Lei Ordinária |
2236 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2232/2019: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
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02/12/2019 |
Lei Ordinária |
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2019 |
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Lei Ordinária N°2230/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAI-ACEN, e dá outras providências.
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25/11/2019 |
Lei Ordinária |
2230 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2229/2019: Institui o “Agosto Dourado”, como mês de conscientização da importância do aleitamento materno, no Calendário Oficial do Município de Naviraí- MS.
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25/11/2019 |
Lei Ordinária |
2229 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2228/2019: Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.083,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 04 da Quadra U, para a empresa EDIMAR DA SILVA MENEZES EIRELI, e dá outras providências.
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25/11/2019 |
Lei Ordinária |
2228 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2227/2019: Altera a redação do inciso II, do Art. 12, da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, e da outras providências.
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21/11/2019 |
Lei Ordinária |
2227 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2226/2019: Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, aos Condôminos, Srª Iolanda Tormena Fabris, Sr. João Leonildo Capuci, e a empresa Agropecuária Santa Mariana Ltda, e dá outras providências.
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21/11/2019 |
Lei Ordinária |
2226 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2225/2019: Autoriza o Município de Naviraí a fixar os honorários advocatícios aos Advogados dativos nos processos administrativos disciplinares e dá outras providências.
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21/11/2019 |
Lei Ordinária |
2225 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2224/2019: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências.
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21/11/2019 |
Lei Ordinária |
2224 |
2019 |
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Lei Ordinária N°2223/2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS, e dá outras providências.
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13/11/2019 |
Lei Ordinária |
2223 |
2019 |
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Acesso
à Informação