Decreto N°19/2023: Regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Naviraí, MS.
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01/03/2023 |
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Decreto N°24/2023: Dispõe sobre as normas e regulamento do sorteio denominado "IPTU/2023 EM DIA, DÁ PRÊMIOS", dando outras providências correlatas.
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28/02/2023 |
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Decreto N°23/2023: Regulamenta a Lei Complementar n.º 12/98 e n.º 45/2003; revoga o Decreto n.º 39/2019, e dá outras providências.
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28/02/2023 |
Decreto |
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2023 |
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Decreto N°22/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
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27/02/2023 |
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2023 |
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Decreto N°21/2023: Regulamenta, no âmbito do Município de Naviraí, a utilização da Modalidade de Licitação denominada Pregão, na forma Eletrônica e Presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
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24/02/2023 |
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2023 |
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Decreto N°20/2023: Altera o Decreto n.º 87/2022 que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para o biênio 2022/2024”.
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17/02/2023 |
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2023 |
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Decreto N°17/2023: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona, e dá outras providências.
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14/02/2023 |
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17 |
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Decreto N°12/2023: Delega competência ao servidor Adriano Hilário Talarico Soletti, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração, e dá outras providências.
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13/02/2023 |
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12 |
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Decreto N°06/2023: Dispõe sobre a “regulamentação da Feira do Galo” e dá outras providências.
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13/02/2023 |
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06 |
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Decreto N°15/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando à contratação temporária de Farmacêutico/Bioquímico, Psicólogo, Nutricionista, Médico II - 8 horas e Odontólogo II, e dá outras providências.
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08/02/2023 |
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Decreto N°143/2022: Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados, e dá outras providências.
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06/02/2023 |
Decreto |
143 |
2022 |
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Decreto N°140/2022: Abre crédito especial por superávit financeiro ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
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06/02/2023 |
Decreto |
140 |
2022 |
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Decreto N°105/2022: Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
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06/02/2023 |
Decreto |
105 |
2022 |
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Decreto N°104/2022: Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
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06/02/2023 |
Decreto |
104 |
2022 |
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Decreto N°86/2022: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de dotação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
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06/02/2023 |
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86 |
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Decreto N°11/2023: Fica constituído o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, Município de Naviraí, em conformidade com a Portaria nº. 464, de 25 de julho de 2018, Ministério das Cidades, para a execução do projeto de trabalho Social no Residencial Dep. Federal Nelson Trad. I, II, III e VII APF: 0421.865-60 e Residencial Belo Horizonte APF: 0383.946.15 – Programa Minha Casa Minha Vida – FAR; Revoga Decreto 75/2022, e dá outras providências.
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03/02/2023 |
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Decreto N°144/2022: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS e dá outras providências.
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03/02/2023 |
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144 |
2022 |
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Decreto N°07/2023: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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03/02/2023 |
Decreto |
07 |
2023 |
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Acesso
à Informação