Atos Municipais

Última Atualização em: 30 de janeiro de 2025 14:53

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Decreto N°17/2023: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona, e dá outras providências.
 14/02/2023 Decreto
Decreto N°12/2023: Delega competência ao servidor Adriano Hilário Talarico Soletti, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração, e dá outras providências.
 13/02/2023 Decreto
Decreto N°06/2023: Dispõe sobre a “regulamentação da Feira do Galo” e dá outras providências.
 13/02/2023 Decreto
Decreto N°15/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando à contratação temporária de Farmacêutico/Bioquímico, Psicólogo, Nutricionista, Médico II - 8 horas e Odontólogo II, e dá outras providências.
08/02/2023 Decreto
Decreto N°143/2022: Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados, e dá outras providências.
 06/02/2023 Decreto
Decreto N°140/2022: Abre crédito especial por superávit financeiro ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
 06/02/2023 Decreto
Decreto N°105/2022: Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
06/02/2023 Decreto
Decreto N°104/2022: Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
 06/02/2023 Decreto
Decreto N°86/2022: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de dotação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
 06/02/2023 Decreto
Decreto N°11/2023: Fica constituído o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, Município de Naviraí, em conformidade com a Portaria nº. 464, de 25 de julho de 2018, Ministério das Cidades, para a execução do projeto de trabalho Social no Residencial Dep. Federal Nelson Trad. I, II, III e VII APF: 0421.865-60 e Residencial Belo Horizonte APF: 0383.946.15 – Programa Minha Casa Minha Vida – FAR; Revoga Decreto 75/2022, e dá outras providências.
03/02/2023 Decreto
Decreto N°144/2022: Dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Naviraí – MS e dá outras providências.
03/02/2023 Decreto
Decreto N°07/2023: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.
03/02/2023 Decreto
Decreto N°09/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Obras, visando a contratação temporária para os cargos de Eletricista, Pedreiro e Operador de Serviços Públicos, e dá outras providências.
20/01/2023 Decreto
Decreto N°08/2023: Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS, Revoga Decreto n.° 106/2021, e dá outras providências.
20/01/2023 Decreto
Decreto N°05/2023: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Orçamento Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências.
17/01/2023 Decreto
Decreto N°04/2023: Delega competência ao servidor Leonardo Pires Nogueira, ocupante do cargo de provimento em comissão de superintendente da Fundação Cultural, como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
 13/01/2023 Decreto
Decreto N°02/2023: Delega competência ao servidor Flávio Roberto Vendas Tanus, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
 13/01/2023 Decreto
Decreto N°138/2022: Altera o Decreto n.º 73 de 27 de junho de 2022, que alterou o Decreto n.º 121/2021 que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 06/08/2021 à 05/08/2023”.
19/12/2022 Decreto
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