Decreto N°137/2022: Dispõe de forma excepcional, sobre o horário de expediente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, no período durante o recesso anual da administração pública do Município de Naviraí, e dá outras providências.
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19/12/2022 |
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137 |
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Decreto N°136/2022: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar n.º 012/1998, de 19 de dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2023.
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13/12/2022 |
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Decreto N°135/2022: Denomina Extensão Professor Luiz Carlos Mantoam, a Escola mencionada abaixo, e dá outras providências.
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12/12/2022 |
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135 |
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Decreto N°134/2022: Dispõe sobre o regime legal de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da administração pública municipal, com vistas a regulamentação e efetiva implementação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências.
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12/12/2022 |
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134 |
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Decreto N°132/2022: Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições e órgãos da administração pública municipal, em dias de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo de 2022 no Catar, e dá outras providências.
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02/12/2022 |
Decreto |
132 |
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Decreto N°117/2022: Institui o Programa Municipal de Conversão de Multas Ambientais da Gerência de Meio Ambiente de Naviraí.
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02/12/2022 |
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117 |
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Decreto N°131/2022: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 06 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
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29/11/2022 |
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131 |
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Decreto N°130/2022: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade de Ademir Tadeu Lopes, medindo 1,0732 hectares, e dá outras providências.
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29/11/2022 |
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Decreto N°129/2022: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Educação e Cultura, visando a contratação temporária de Cozinheiro Escolar, Agente de Serviço Escolar e Motorista, e dá outras providências.
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28/11/2022 |
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129 |
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Decreto N°128/2022: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a abertura de vagas para os cargos de Auxiliar em Saúde Bucal, Enfermeiro, Técnico em Radiologia e Técnico em Imobilização Ortopédica, para atender as Unidades de Saúde Municipal, e dá outras providências.
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28/11/2022 |
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128 |
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Decreto N°127/2022: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Serviços Públicos, visando a contratação temporária de Eletricista, e dá outras providências.
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28/11/2022 |
Decreto |
127 |
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Decreto N°125/2022: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Educação e Cultura, visando a contratação temporária de Professor, e dá outras providências.
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28/11/2022 |
Decreto |
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Decreto N°124/2022: Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições e órgãos da administração pública municipal, em dias de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo de 2022 no Catar, e dá outras providências.
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28/11/2022 |
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Decreto N°126/2022: Dispõe de forma excepcional, sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, no dia 10 de novembro de 2022, e dá outras providências.
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09/11/2022 |
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Decreto N°123/2022: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 14 de novembro de 2022, e dá outras providências.
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04/11/2022 |
Decreto |
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Decreto N°121/2022: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2023.
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03/11/2022 |
Decreto |
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Decreto N°120/2022: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
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03/11/2022 |
Decreto |
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Decreto N°119/2022: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
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03/11/2022 |
Decreto |
119 |
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Acesso
à Informação