Atos Municipais

Última Atualização em: 1 de novembro de 2024 09:17

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Decreto N°124/2022: Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições e órgãos da administração pública municipal, em dias de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo de 2022 no Catar, e dá outras providências.
28/11/2022 Decreto
Decreto N°126/2022: Dispõe de forma excepcional, sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, no dia 10 de novembro de 2022, e dá outras providências.
09/11/2022 Decreto
Decreto N°123/2022: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 14 de novembro de 2022, e dá outras providências.
04/11/2022 Decreto
Decreto N°121/2022: Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2023.
03/11/2022 Decreto
Decreto N°120/2022: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
03/11/2022 Decreto
Decreto N°119/2022: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
03/11/2022 Decreto
Decreto N°118/2022: Altera o Decreto nº 70/2022, que dispõe sobre a nova composição do Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise e avaliações de atividades consideradas como de impacto Ambiental local, e dá outras providências.
03/11/2022 Decreto
Decreto N°115/2022: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.
24/10/2022 Decreto
Decreto N°114/2022: Altera o Decreto nº 142/2021 que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI para o triênio 2021/2024”, e dá outras providências.
20/10/2022 Decreto
Decreto N°111/2022: Altera o Decreto nº 142/2021 que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI para o triênio 2021/2024”, e dá outras providências.
19/10/2022 Decreto
Decreto N°113/2022: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, para o biênio 2022/2024, e dá outras providências.
14/10/2022 Decreto
Decreto N°112/2022: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a abertura de vagas para o cargo de Médico II - 8 horas, para atender as Unidades de Saúde Municipal, e dá outras providências.
13/10/2022 Decreto
Decreto N°110/2022: Revoga-se o Decreto n.º 107.
04/10/2022 Decreto
Decreto N°108/2022: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 10 de outubro de 2022, e dá outras providências.
03/10/2022 Decreto
Decreto N°107/2022: Dispõe sobre adoção de medidas de contenção de despesas a serem adotadas pela Administração Municipal, objetivando o equilíbrio financeiro e ajuste fiscal das contas públicas, e dá outras providências.
03/10/2022 Decreto
Decreto N°106/2022: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CMAE, para o quadriênio 2022/2026, e dá outras providências.
20/09/2022 Decreto
Decreto N°103/2022: Altera o Decreto n.º 163/2021, que “Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA”, e dá outras providências.
15/09/2022 Decreto
Decreto N°102/2022: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.
14/09/2022 Decreto
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