Atos Municipais

Última Atualização em: 10 de outubro de 2024 12:01

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Lei Ordinária N°1629/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1613/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1832/2014:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2019/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2122/2018: Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 1.848, de 21/05/2014, que “Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios, exclusivamente para pagamento de aluguel, com entidades não governamentais que compõe a Rede Socioassistencial do Município de Navirai, e dá outras providências”.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2073/2017: Denomina "Severino Odilon da Silva" a Rua Projetada H, do Bairro João de Barro.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2084/2017: Obriga a Prefeitura Municipal de Naviraí a disponibilizar os valores repassados e arrecadados, referente à taxa de Iluminação Publica-COSIP, previsto no art. 149-A da Constituição Federal, lei Municipal 138/2017.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2059/2017: Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí, a Semana de Valorização da Família, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1676/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1660/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1646/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1628/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1612/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1874/2014:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2018/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2121/2018: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.414/2008 e Lei nº 1.591/2011, que autorizam respectivamente, a doação dos Lotes 04 e 05 da Quadra N, à empresa Vidrolux Indústria e Comércio de Vidros Ltda, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2072/2017: Dispõe sobre a alteração de nomes de ruas constantes da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2083/2017: Obrigatoriedade de publicação no site oficial, portal da transparência, informações sobre a "Arrecadação e Aplicação de Recursos Derivados de Multas de Trânsito no Âmbito do Município de Naviraí"
 09/08/2018 Lei Ordinária
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