Atos Municipais

Última Atualização em: 7 de novembro de 2024 08:56

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Lei Ordinária N°2086/2017: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra 224-C, localizada no Centro, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2060/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1681/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1665/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1651/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1633/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1617/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2043/2017: Autoriza o Poder Executivo a doar Pneus para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí-APAE, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2022/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2006/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2119/2018: Altera a redação do art.1° da Lei n° 2.104, de 11 de abril de 2018, que "Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências".
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2100/2018:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2087/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2064/2017: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.192/2005, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1680/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1664/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1650/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1632/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
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