Atos Municipais

Última Atualização em: 23 de outubro de 2024 11:17

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Lei Ordinária N°2066/2017: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa Enjoy Empreendimentos Energéticos Eireli-ME, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1683/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1666/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1652/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1634/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1618/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2044/2017: Autoriza o Poder Executivo a doar Pneus para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Naviraí, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2023/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2007/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2120/2018: Aprova o Plano Municipal de Cultura do Município de Naviraí/MS e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2101/2018: Institui o Programa “TODOS UNIDOS PELA SAÚDE”.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2086/2017: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra 224-C, localizada no Centro, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2060/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1681/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1665/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1651/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1633/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1617/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
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