Atos Municipais

Última Atualização em: 23 de outubro de 2024 11:17

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Lei Ordinária N°2086/2017: Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra 224-C, localizada no Centro, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2087/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2095/2017: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 3,0000 hectares, de propriedade de Durval Pires Souza, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2089/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2088/2017: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2084/2017: Obriga a Prefeitura Municipal de Naviraí a disponibilizar os valores repassados e arrecadados, referente à taxa de Iluminação Publica-COSIP, previsto no art. 149-A da Constituição Federal, lei Municipal 138/2017.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2083/2017: Obrigatoriedade de publicação no site oficial, portal da transparência, informações sobre a "Arrecadação e Aplicação de Recursos Derivados de Multas de Trânsito no Âmbito do Município de Naviraí"
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2082/2017: Dispõe sobre a permanência de ambulância com motorista e profissionais da saúde nos locais de eventos públicos promovidos no município de Naviraí.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2085/2017: Revoga a LEI Nº 2.076, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, e Denomina "Smaylly José dos Santos" a Rua Alameda Rio Araguaia, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2075/2017: Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Legislativo Municipal.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2074/2017: Dispõe sobre instituição da “SEMANA DO FOLCLORE” em Naviraí e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2081/2017: Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2079/2017: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.085/2003, que “Autoriza a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos que menciona para a empresa denominada Plasmed - Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda”, e dá outras providências
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2076/2017: Denomina "Smaylly José dos Santos" a Estrada Projetada A, do Bairro Royal Park Residence.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2065/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2066/2017: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa Enjoy Empreendimentos Energéticos Eireli-ME, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2060/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2064/2017: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.192/2005, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” e dá outras providências.
 09/08/2018 Lei Ordinária
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