Atos Municipais

Última Atualização em: 17 de outubro de 2023 11:24

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Lei Ordinária N°1675/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1643/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1645/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1627/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1611/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2033/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2016/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2121/2018: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.414/2008 e Lei nº 1.591/2011, que autorizam respectivamente, a doação dos Lotes 04 e 05 da Quadra N, à empresa Vidrolux Indústria e Comércio de Vidros Ltda, e dá outras providências.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2072/2017: Dispõe sobre a alteração de nomes de ruas constantes da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2082/2017: Dispõe sobre a permanência de ambulância com motorista e profissionais da saúde nos locais de eventos públicos promovidos no município de Naviraí.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°623/2017: Prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1674/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1642/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1644/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°1626/2012:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2052/2017: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 32.097,91m2 de propriedade de Heikiti David Umeda e Outros.
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2032/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2015/2016:
09/08/2018 Lei Ordinária
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