Atos Municipais

Última Atualização em: 18 de setembro de 2024 08:50

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Decreto N°59/2024: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 7° do Decreto n.° 07/2024, que “Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, e dá outras providências.
24/05/2024 Decreto
Decreto N°22/2024: Permite à associação dos moradores do loteamento fechado Green Park Residence, o uso das vias de circulação, os arruamentos e das verdes do Loteamento denominado Green Park Residence, para fins que se seguem.
 22/05/2024 Decreto
Decreto N°57/2024: Altera o Anexo Único do Decreto nº 43 de 18 de abril de 2024, que institui a comissão organizadora da 6ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Naviraí-MS.
22/05/2024 Decreto
Decreto N°56/2024: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
 22/05/2024 Decreto
Decreto N°55/2024: Regulamenta o pagamento da 1ª parcela do 13º salário dos servidores públicos do Município de Naviraí/MS e, dá outras providências.
22/05/2024 Decreto
Decreto N°54/2024: Altera o inciso III do art. 2º e o parágrafo único do art 7º do Decreto 13/2020, que regulamenta a Lei nº 2.177/2019, que “Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Naviraí-MS”, e dá outras providências.
22/05/2024 Decreto
Decreto N°53/2024: Altera o inciso I, do art. 1° do Decreto n.° 139/2022 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.
22/05/2024 Decreto
Decreto N°51/2024: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, na data que menciona, e dá outras providências.
09/05/2024 Decreto
Decreto N°50/2024: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando a contratação temporária para o cargo de Auxiliar de Laboratório, e dá outras providências.
07/05/2024 Decreto
Decreto N°49/2024: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 9.730,20m², parte da matrícula n.º 43.387, e dá outras providências.
 07/05/2024 Decreto
Decreto N°47/2024: Delega competência ao servidor Fabiano Costa, que responde pelo cargo de provimento em comissão de Gerente de Meio Ambiente, e dá outras providências.
02/05/2024 Decreto
Decreto N°46/2024: Dispõe sobre a composição do Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise e avaliações de atividades consideradas como de impacto Ambiental local, e dá outras providências.
 02/05/2024 Decreto
Decreto N°45/2024: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
 29/04/2024 Decreto
Decreto N°44/2024: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI para o triênio 2021/2024, Altera Decreto n.° 142/2021, e dá outras providências.
 29/04/2024 Decreto
Decreto N°43/2024: Convoca a “6ª Conferência Municipal das Cidades” no Município de Naviraí – MS, e dá outras providencias.
 23/04/2024 Decreto
Decreto N°40/2024: Institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Seleção de Habilitação e Mérito Cultural, dos agentes culturais inscritos através dos Editais de Chamamento Público, conforme Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providencias.
19/04/2024 Decreto
Decreto N°39/2024: Institui e nomeia a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providencias.
19/04/2024 Decreto
Decreto N°38/2024: Dispõe sobre a nomeação e posse dos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, para o biênio 2023/2025; e dá outras providências.
 19/04/2024 Decreto
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