Atos Municipais

Última Atualização em: 22 de agosto de 2023 10:40

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Decreto N°109/2017: Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°92/2017: Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°54/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°64/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°77/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°53/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°38/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°22/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°6/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°75/2017: Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação, revoga o Decreto que menciona, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°60/2017: Dispõe sobre a composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°41/2017: Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°21/2017: Delega competências à servidora Claudia Ayako Taira Medeiros, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Receita, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°2/2017: Delega competências ao servidor Eduardo Mendes Pinto, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°72/2016: Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para levantamento do Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2016, elaboração do termo de transmissão de cargos, e dá outras providências.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°54/2016: Dispõe sobre Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica da Categoria de Professor, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°34/2018: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, na data que menciona, e dá outras providências
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°48/2018: Declara Situação Especial de Emergência Pública no Município de Naviraí-MS, afetado pela paralisação dos caminhoneiros em todo o país.
09/08/2018 Decreto
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