Atos Municipais

Última Atualização em: 14 de fevereiro de 2023 13:53

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Decreto N°59/2016: Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para levantamento do Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2016, elaboração do termo de transmissão de cargos e dá outras providências.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°50/2018: Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°42/2018: Delega competência ao servidor Sérgio Henrique dos Santos, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°20/2018: Dispões sobre a aprovação da revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°98/2017: Estabelece a Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí e regulamenta a ocupação do solo e água.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°53/2017: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°77/2017: Dispões sobre a incorporação de uma área de terras medindo com 6.728,8040 hectares ao Parque Natural Municipal de Naviraí, criado através do Decreto nº 51, de 18 de março de 2009, e alterações posteriores, dando outras providencias.
09/08/2018 Decreto
Decreto N°70/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°82/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°58/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°41/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°25/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°9/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°107/2015:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°62/2017: Delega competências ao servidor Edvan Thiago Barros Barbosa, Gerente Municipal de Saúde, como Ordenador do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°45/2017: Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 13 de abril de 2017 – Quinta-feira da Semana Santa, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°26/2017: Decreta luto oficial nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2017, em reverência à memória do Senhor Sakae Kamitani, Vice-Prefeito de Navirai, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°5/2017: Delega competências à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
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