Atos Municipais

Última Atualização em: 12 de janeiro de 2023 13:14

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Decreto N°11/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°109/2015:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°65/2017: Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°47/2017: Aprova o Regulamento do 2º Festival Kids de Música, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°28/2017: Delega competências ao servidor Ezio Amancio de Brito, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Esportes e Lazer, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°7/2017: Delega competências à servidora Ana Paula Krambeck Silva Rocha, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°77/2016: Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2016 que especifica, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°60/2016: Dispõe sobre a composição que designa Membros do Conselho Municipal de Assistência Social, como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°54/2018: Altera o Decreto nº 50/2017 que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS”, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°43/2018: Delega competências ao servidor Sérgio Henrique dos Santos, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças e designado para responder, cumulativamente e sem ônus, pela Gerência de Orçamento e Contabilidade, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°21/2018: Dispões sobre a aprovação do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°112/2017: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2018, e dá outras providências
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°64/2017: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°78/2017: Dispõe sobre a ampliação da área do Parque Natural Municipal de Naviraí.
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°72/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°83/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°59/2012:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°42/2012:
09/08/2018 Decreto
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